Equipe do Procon de Arraial do Cabo realizou uma fiscalização junto às agências bancárias do município, para averiguar denúncia dos consumidores. Moradores reclamam que os bancos Itaú, Bradesco e Banco do Brasil se recusam a receber o pagamento de boletos referentes ao IPTU, além de contas de luz, água, dentre outras.
As agências foram notificadas e autuadas por descumprimento da lei e caso voltem a desobedecer, serão multadas.
De acordo com o Superintendente do Procon, Márcio Lisboa, a prática é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 39, incisos II e IX, além de estar em desconformidade com a legislação estadual. Segundo o artigo 3º da lei 7525/17, as agências bancárias são obrigadas a receber contas de consumo público, como luz, água, gás e telefone, e taxas diversas (municipais, estaduais e federais) de qualquer valor, independente do consumidor ser ou não correntista da instituição financeira.
